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04/02/2017

TCE afirma que cidades do Piauí em estado de emergência não poderão realizar carnaval


Mais de 70 municípios declararam estado de emergência e calamidade administrativa e financeira



Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu nesta quinta-feira (2) que as cidades que estejam em estado de emergência ou calamidade não podem utilizar dinheiro público para a realização de carnaval, festejos e outros eventos que impliquem em contratação de bandas e realização de despesas.
Os prefeitos e outros gestores que descumprirem a determinação estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 5888/2009 – entre elas a devolução dos valores gastos e a reprovação de contas.
Até o momento, 71 cidades decretaram situação de emergência e de calamidade administrativa, sob a justificativa de que encontraram os municípios inviáveis do ponto de vista administrativo e financeiro. Por conta disso o TCE-PI vem realizando auditorias nessas cidades e esse processo resultou na rejeição de 15 decretos de situação de emergência.
A proposta aprovada pelo TCE nesta quinta-feira foi levada ao plenário pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Plínio Valente, e a decisão atinge os municípios que estejam enfrentando dificuldade financeira que implique em restrições na prestação de serviços de saúde ou educação, com atraso no pagamento dos servidores públicos municipais e em débito com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
“É de notório conhecimento que os municípios em geral passam por momento de graves dificuldades financeiras, exigindo medidas austeras de seus gestores, com vistas a preservar o interesse público”, disse o procurador.

A proposta original previa a restrição a festas de carnaval. O conselheiro-substituto Alisson Araújo propôs que a decisão fosse extensiva também aos municípios que planejam contratar bandas para festejos, eventos tradicionais. A proposta dele foi aprovada por maioria de votos.


FONTE: Piauí em Foco

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