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13/03/2018

TCE julga improcedente recurso de instituto sobre o concurso de Pimenteiras


O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) classificou como improcedente o recurso de um instituto que seria o responsável pela a realização do concurso público para o preenchimento do quadro de servidores do município de Pimenteiras. A decisão consta no relatório do Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras, de 08 de março de 2018.

Segundo a decisão do TCE, a entidade decidiu por unanimidade pela a procedência da denúncia em razão da irregularidade no procedimento licitatório; decidindo ainda, pela manutenção da suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Pimenteiras e a empresa Instituto Legatus Ltda., oriunda da TP nº 003-A/2017, conforme Decisão Monocrática nº 219-2017- GLN; pela sustação de emissão de empenhos, bem como, de qualquer pagamento decorrente do contrato firmado entre o Município de Pimenteiras e a Empresa Instituto Legatus Ltda., oriundo da TP nº 003-A/2017; pela aplicação de multa no valor de 200 URF ao gestor municipal e pelo apensamento dos autos à prestação de contas do Município de Pimenteiras, exercício de 2017.

Como vai ficar?

A decisão do TCE em manter a suspensão do contrato do processo de licitação para a realização do concurso em Pimenteiras deixa uma pergunta recorrente sobre como ficará a questão da devolução das taxas de inscrição pagas pelos candidatos. Segundo o próprio edital de realização do concurso em seu item 5, sub-item 5.13 do Edital Nº 01/2017, o valor da taxa de inscrição deverá ser devolvido aos candidatos inscritos. Sendo assim, como os candidatos receberão o seu dinheiro de volta?

Fonte: Blog Mestiço News

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