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05/05/2019

Professores de Pimenteiras questionam decisão sobre precatórios


Desde a metade da primeira semana deste mês de maio, diversos professores do município de Pimenteiras têm demonstrado insatisfação com o anúncio sobre que destino está previsto para os 60% dos precatórios, que a categoria, há muito tempo, vem reivindicando para si, mas que está prestes a ter uma destinação totalmente inesperada pelos os profissionais de educação do município. 

A polêmica se iniciou após vazarem nas redes sociais fotografias do plano de ação que teria sido criado pela prefeitura do município que visa declarar como o montante de R$ 3.940.255,00 (três milhões, novecentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) oriundos dos precatórios deverão ser aplicados. 

Segundo as informações que foram repassadas à redação do Blog Mestiço News, o plano de ação visa aplicar esses recursos nos investimentos em educação no município de Pimenteiras. 

Porém, a maioria dos professores do município está insatisfeita com a declaração da prefeitura. Alguns professores manifestaram que exigem que os recursos sejam distribuídos entre os membros efetivos da classe, haja vista que esta reivindica os direitos sobre o referido dinheiro.

Veja as declarações de alguns professores nos comentários deste post de um educador do município no Facebook:


                     
A polêmica se agravou mais ainda quando os dados descritos no plano de ação comprovam que, caso o projeto de aplicabilidade dos recursos seja aprovado pelo TCE, a prefeitura poderá gastar mais de meio milhão de reais apenas na construção/reforma de muros de unidades de ensino do município.

Mostraremos aqui dois exemplos, a título de demonstração: 

  • Escola nova da comunidade Curral de Pedras: Construção de Muro no Valor previsto de R$ 131.434,80


  • Escola nova da comunidade Malhadinha: Construção de Muro no Valor previsto de R$ 103.270,20


Além destas, o projeto prevê construção de muros na sede do município na escola do bairro  Vila Nova, no Centro Educacional e na creche nova e ainda, na escola nova do povoado Curralinho, no interior. Esta última, segundo as informações, ainda não foram iniciadas as obras nem mesmo do prédio escolar.

O restante dos recursos, fora os investidos nos muros, deverão ser aplicados em melhorias no setor educacional.


O outro lado 

Embora a medida da prefeitura seja polêmica, ela está amparada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em matéria do mês de dezembro de 2018. 

Segundo a decisão do TCU, a questão central decidida pelo o órgão, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, é especificamente quanto à subvinculação legal, que estabelece que “pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”. Essa norma está no artigo 22, caput, da Lei 11.494/2007. 

A Corte de Contas reiterou seu entendimento no sentido de que tais recursos não podem ser utilizados para pagar os profissionais de magistério. Ou seja, o dispositivo da Lei 11.494 não se aplica aos precatórios. Tendo a vista a natureza extraordinária desses valores, não se enquadram na definição de “recursos anuais”. 

O Tribunal determinou, no dia 5 de dezembro do ano passado, que essas verbas oriundas de decisões judiciais (precatórios) não podem ser usadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Ou seja, esses recursos devem ser usados exclusivamente para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Questionamentos 

A medida do TCU tem sido questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Segundo o órgão, a decisão do TCU, que pretendeu inviabilizar o uso dos recursos para pagamento de pessoal (a qualquer título), afetarão em cheio os gestores públicos, e seria importante que os mesmos se somassem aos trabalhadores/as em educação, nessa luta pela subvinculação dos precatórios. 

Outro questionamento, em âmbito local, é que a maior parte da população de professores das escolas do município de Pimenteiras afirma serem duvidosos o fatiamento dos recursos como estão propostos no plano de ação criado pela gestão municipal. Alguns relataram à redação do MN que é pouco provável que haja necessidade de aplicar um valor tão altíssimo (mais de meio milhão) apenas na construção de muros, por exemplo. 

Da Redação 

O Blog Mestiço News aponta esses fatos dentro da importância das decisões que serão tomadas a partir deles. De antemão, afirmamos que sempre torcemos pelo bem estar e desenvolvimento equitativo da sociedade pimenteirense.

Fonte: Blog Mestiço News

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