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21/06/2019

Lei prevê benefícios a mulheres que se separarem após agressão


Uma proposta aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18) prevê pagamento de um salário mínimo (R$ 998) para mulheres que se separaram após sofrer agressões, além de treinamentos profissionais, pelo período de um ano.

Além da compensação financeira o texto do projeto de lei diz que também serão oferecidos às contempladas treinamento para a "facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho".

O benefício será concedido por meio da criação do órgão denominado Fnama (Fundo Nacional de Amparo à Mulher), medida também prevista no PL 5019/13.

Na justificativa do projeto, o autor Jayme Campos, ex-senador pelo DEM, explicou que a medida tem como foco ajudar as mulheres mais pobres, que não se separam dos companheiros por depender financeiramente deles. O projeto original foi apresentado em 2012. 

A proposição tramita em caráter conclusivo (rito pelo qual o texto é deliberado somente pelas comissões, sem necessitar da análise do Plenário) e agora será discutido pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mulheres mais pobres são prioridade

Na análise da Comissão, o deputado Luiz Lima, relator do texto, atualizou o valor previsto no projeto original de R$ 622, para o valor equivalente a um salário mínimo: R$ 998.

"O benefício proposto, de R$ 622,00, encontra-se defasado em razão dos anos que se passaram desde a apresentação da proposta, em 2012" explicou Lima, em seu parecer. Ele ainda afirmou que o benefício deverá ser pago com preferência às mulheres inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

O projeto original previa que o Fnama fosse gerido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres – órgão que foi extinto no governo Jair Bolsonaro. Após emenda, o fundo de amparo seria administrado pelo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Financiamento do Fnama

Caso aprovado pelas próximas comissões ocupadas com a análise do texto, o Fnama será financiado por meio do recolhimento anual de 10% das multas penais, doações de pessoas físicas ou jurídicas e o resultado de aplicações no mercado financeiro. 

Também estão entre as fontes financeiras do fundo contribuições de governos e organismos internacionais; e a dedução do Imposto de Renda dos contribuintes.

Fonte: Gabriel Croquer, do R7*

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